• Quais as pessoas jurídicas obrigadas a entregar a ECD?
    • De acordo com a Instrução Normativa RFB 1.420/2013 e Manual da ECD/2016, devem entregar a Escrituração Contábil Digital: I – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; II – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; III – as pessoas jurídicas imunes e isentas (como sindicatos, partidos políticos, entidades filantrópicas e igrejas) obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da alínea “c” do § 2º do art. 12 e do § 3º do art. 15, ambos da Lei 9.532/1997, que no ano-calendário, ou proporcional ao período a que se refere: a) apurarem Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita (CPRB) e a Contribuição incidente sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou b) auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). IV – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei 8.981/1995 (manutenção do livro caixa). Lembrando que: Observar que as regras de obrigatoriedade não levam em consideração se a sociedade empresária teve ou não movimento no período. Sem movimento não quer dizer sem fato contábil. Normalmente ocorrem eventos como depreciação, incidência de tributos, pagamento de aluguel, pagamento do contador, pagamento de luz, custo com o cumprimento de obrigações acessórias, entre outras. V – as Sociedades em Conta de Participação (SCP). Dica de ouro da Midas: acompanhe a legislação apresentada, para esse fim, no endereço eletrônico http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/Legislacao.aspx.
  • Nota Fiscal Eletrônica - O que é NF-e?
    • É um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e a Autorização de uso fornecida pelo Fisco, antes da ocorrência do fato gerador.
  • Onde encontro Programa Emissor da NF-e?
    • Ele está disponível para download nos sites: www.nfe.fazenda.gov.br e www.fazenda.sp.gov.br/nfe. Para conseguir usá-lo, sua empresa deverá possuir um certificado digital tipos A1 ou A3 no padrão ICP-Brasil e possuir acesso à internet. O estabelecimento emissor deverá também estar credenciado junto a SEFAZ de sua circunscrição. Dica: no final desse texto há mais informações sobre a Certificação Digital.
  • Quais estabelecimentos estão obrigados a emitir NF-e?
    • Resumidamente, segundo o Protocolo ICMS 10/07 do Conselho Nacional de Política Fazendária, a obrigatoriedade está prevista da seguinte forma:  MEI (Micro Empreendedor Individual): Não é obrigado a emitir NF-e, conforme redação da Cláusula Primeira, § 2º, VI, do Protocolo ICMS 10/07 que diz: “VI – o disposto neste protocolo não se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006“. Demais empresas (LTDA, SA, EIRELI, etc) Optantes pelo Simples Nacional ou Lucro Presumido Qualquer empresa que tenha atividade de transformação, como indústrias, fábricas, etc, está obrigada a emitir Nota Fiscal Eletrônica e quase a totalidade das demais empresas que vendam para pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a emitir NF-e.
  • O que é CT-e?
    • O CT-e é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma prestação de serviço de transporte de cargas realizada por qualquer modal (rodoviário, aéreo, ferroviário, aquaviário e dutoviário). Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção e autorização de uso, pelo Fisco.
  • O que é Certificado Digital?
    • É um documento eletrônico de identidade, que garante a autenticidade dos emissores e destinatários de documentos e dados que trafegam na internet. Funciona como uma assinatura digital, com validade jurídica que assegura a privacidade e a inviolabilidade das informações. Dessa forma, serviços e dados que só poderiam ser obtidos com a presença do contribuinte em uma Unidade de Atendimento da Receita Federal, podem ser disponibilizados no e-CAC para os portadores do Certificado.
  • Como faço para adquirir um certificado digital para minha empresa?
    • Para obtenção de Certificado Digital e-CPF, o interessado deverá solicitar no próprio portal da Internet da Autoridade Certificadora escolhida. O site da Receita Federal indica o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, que dispõe de uma lista de autoridades certificadoras idôneas para você analisar e escolher a sua.
  • Quais os cuidados que preciso ter com meu certificado digital?
    • É preciso se atentar ao tipo de certificado digital compatível com o que sua empresa precisa, e ao nível de segurança dele. O certificado a ser utilizado deverá ser de pessoa jurídica, do tipo A1 ou A3. O e-CPF não pode ser utilizado para a NF-e, já o e-CNPJ pode, mas não é o mais indicado. O ideal é utilizar um e-PJ, emitido especificamente para o processo de assinatura de NF-e.
  • Como evitar erros no envio da NF-e?
    • A Midas Solutions pode lhe ajudar com softwares que gerenciam e automatizam o processo de recepção da notas fiscais, eliminando erros ocasionados pela entrada manual do documento. Quer saber mais? Acesse a página: http://www.midassolutions.com.br/produtos/recepcao-de-documentos/nix
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