RAIS 2018: o que muda e até quando declarar

O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria nº 31, de janeiro/2018, estabeleceu os prazos e mudanças para a entrega da RAIS deste ano.

O prazo para a declaração da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) 2018 ano-base 2017 começou no dia 23 e janeiro e vai até 23 de março de 2018.

A RAIS é a principal base de dados de empregadores/trabalhadores formais do Brasil, englobando empresas de todo porte, desde as que não têm nem um funcionário registrado até as que contém milhares sob um mesmo CNPJ. Ela é essencial para que o Governo efetue pagamentos como o Abono Salarial, por exemplo.

 O que muda para este ano?

A partir de agora, a RAIS tem as opões para que o empregador marque se tem funcionários com contratos de trabalho por tempo parcial, teletrabalho, trabalho intermitente e aprendiz, informações que vão ao encontro da Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro/2017.

Também há um novo campo que deve ser preenchido (Código 90), referente ao Desligamento por Acordo entre empregado e empregador.

Permanece obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS por empregadores com 11 ou mais vínculos.

 Quem está obrigado a declarar?

 De acordo com o MTE, estão obrigados a declarar, ainda que negativamente*:

I – empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do

Trabalho – CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;

II – filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

III – autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

IV – órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

V – conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;

VI – condomínios e sociedades civis; e

VII – cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

*MEIS (Microempreendedores Individuais) permanecem dispensados da apresentação da RAIS negativa. Confira mais informações sobre a Declaração negativa aqui:

 Decodificar documentos pode otimizar seu dia a dia

A RAIS abre o calendário de declarações previstas para o calendário 2018, como a DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), IR (Imposto de Renda) e tantas outras que fazem parte do cotidiano dos departamentos fiscais.

 Por isso, é importante que os profissionais do setor contem com plataformas que tornem os processos mais eficientes, rápidos e seguros, como o NIX, uma ferramenta que faz a leitura plena e confiável das informações necessárias, padronizando os layouts das NFS-e e convertendo-os em um XML único.

Tais facilidades reduzem a vulnerabilidade a riscos tributários. Tudo armazenado em Nuvem e com integração simplificada ao seu ERP!

Assim, nesta era em que o tempo tem peso em ouro, você pode aproveitá-lo para se dedicar às atividades-foco do seu negócio, e não a digitalizar ou arquivar manualmente documentos.

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